AREsp 2831341 - DECISAO

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Reconsiderada a decisão agravada e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem em razão da afetação do tema aos recursos repetitivos (Tema 1.371), com fundamento na necessidade de aguardar a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia e de observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, de modo que o Tribunal de origem proceda após o julgamento qualificado nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Pela Presidência E Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Arbitramento, Recursos Repetitivos, Reserva Legal
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ITCMD Base De Cálculo Arbitramento Recursos Repetitivos Reserva Legal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Pela Presidência E Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a base de cálculo do ITCMD deve corresponder ao valor venal do IPTU conforme Lei Estadual nº 10.705/2000
  2. 2 Se é possível alteração da base de cálculo do ITCMD por decreto estadual ou se há violação ao princípio da reserva legal
  3. 3 Se a prerrogativa do fisco de arbitrar a base de cálculo do ITCMD decorre do CTN ou está sujeita às normas da Unidade da Federação

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem em razão da afetação do tema aos recursos repetitivos (Tema 1.371), com fundamento na necessidade de aguardar a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia e de observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, de modo que o Tribunal de origem proceda após o julgamento qualificado nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior, para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e do art. 1.040 e seguintes do CPC.