AREsp 2931410 - DECISAO

AREsp 2931410 - DECISAO

O processo foi afetado à Primeira Seção como representativo da controvérsia (Tema 1371); em razão da afetação, reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão dos recursos representativos e para que o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Afetação a Recurso Repetitivo (tema 1371) E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior; autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte; processo afetado para aguardar julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1371).
Legal Topics
ITCMD, Arbitramento Administrativo Da Base De Cálculo, Afetação De Recursos Repetitivos, Prerrogativa Do Fisco
Direito Tributário Direito Processual Civil ITCMD Arbitramento Administrativo Da Base De Cálculo Afetação De Recursos Repetitivos Prerrogativa Do Fisco

Case Brief

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Parties

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Afetação a Recurso Repetitivo (tema 1371) E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de arbitramento administrativo da base de cálculo do ITCMD quando o valor declarado for incompatível com os preços usualmente praticados no mercado
  2. 2 Se a prerrogativa do fisco de arbitrar a base de cálculo do ITCMD decorre diretamente do CTN ou está sujeita às normas específicas da Unidade da Federação
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial em face do art. 1.022 do CPC e incidência da Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

O processo foi afetado à Primeira Seção como representativo da controvérsia (Tema 1371); em razão da afetação, reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão dos recursos representativos e para que o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte; processo afetado para aguardar julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1371).

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 299/305 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior
  • Autos afetados à Primeira Seção do STJ (Tema 1371) para aguardar o julgamento sob o rito dos recursos repetitivos