AREsp 2856549 - ACORDAO

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Havendo omissão relevante relacionada a Tema de Recursos Repetitivos (Tema 1.371/STJ) e reconhecida a possibilidade excepcional de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, acolheram-se os embargos para anular os julgamentos anteriores proferidos nesta Corte, determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação dos acórdãos paradigmas, para que o juízo de adequação seja realizado no órgão de origem.

Parties
Embargante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impugnante: JOSE CARLOS MEDINA LOPES; Impugnante: JORGE LUIZ MEDINA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma (sessão Virtual) Embargos Acolhidos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos modificativos (infringentes); julgamentos anteriores tornados sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos paradigmas (Tema 1.371/STJ).
Legal Topics
ITCMD, Recursos Repetitivos, Embargos De Declaração, Tema 1.371/stj, Efeitos Infringentes, Sobrestamento
Tributário Processual Civil ITCMD Recursos Repetitivos Embargos De Declaração Tema 1.371/stj Efeitos Infringentes Sobrestamento

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

JOSE CARLOS MEDINA LOPES

Impugnante

JORGE LUIZ MEDINA LOPES

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma (sessão Virtual) Embargos Acolhidos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Se a prerrogativa do fisco de arbitrar a base de cálculo do ITCMD decorre diretamente do CTN ou está sujeita às normas específicas da Unidade da Federação (Tema 1.371/STJ)
  2. 2 Se houve omissão no acórdão quanto à necessidade de sobrestamento do feito em razão do Tema 1.371
  3. 3 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração em casos excepcionais e consequente devolução dos autos à origem e suspensão do processo

Ratio Decidendi

Havendo omissão relevante relacionada a Tema de Recursos Repetitivos (Tema 1.371/STJ) e reconhecida a possibilidade excepcional de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, acolheram-se os embargos para anular os julgamentos anteriores proferidos nesta Corte, determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação dos acórdãos paradigmas, para que o juízo de adequação seja realizado no órgão de origem.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos modificativos (infringentes); julgamentos anteriores tornados sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos paradigmas (Tema 1.371/STJ).

Orders

  • Determinar que o processo permaneça suspenso (sobrestado) até a publicação dos acórdãos dos recursos identificados (Tema n. 1.371/STJ), para que o tribunal de origem proceda ao juízo de conformidade