AREsp 2982604 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Afetação a Rito De Recursos Repetitivos (tema 1371); Processamento Suspenso E Devolução Dos Autos À Origem Para Juízo De Adequação

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de arbitramento da base de cálculo do ITCMD pelo fisco com fundamento no art. 148 do CTN
2. 2 Vinculação entre prerrogativa de arbitrar a base e normas específicas da Unidade da Federação (Lei Estadual n.º 10.705/2000)
3. 3 Adequação da fundamentação do acórdão e prequestionamento

Ratio Decidendi

O tema versando sobre a possibilidade de arbitramento da base de cálculo do ITCMD foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1371); diante da afetação e da existência de recursos paradigmas, determinou-se a suspensão do processamento dos feitos sobre a matéria e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de adequação, aguardando-se a publicação dos acórdãos representativos antes de novo encaminhamento ao STJ.

Court Disposition

Processamento suspenso em razão de afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1371); devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de adequação após publicação dos acórdãos representativos.

Orders

• Suspende-se o processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria.
• Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1371), realize o juízo de adequação.