AREsp 2981771 - DECISAO

AREsp 2981771 - DECISAO

Por afetar a controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1.371 do STJ), o agravo em recurso especial foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que este profira o juízo de conformação/retratação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ, de modo a viabilizar posterior envio do recurso especial, se cabível, à Corte Superior.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Agravo Prejudicado E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Agravo em recurso especial julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Arbitramento, Recursos Repetitivos, Afetação/juízo De Conformação
Processo Civil Direito Tributário ITCMD Base De Cálculo Arbitramento Recursos Repetitivos Afetação/juízo De Conformação

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Agravo Prejudicado E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do arbitramento da base de cálculo do ITCMD
  2. 2 Se a prerrogativa do fisco de arbitrar a base de cálculo do ITCMD decorre diretamente do CTN ou está sujeita às normas estaduais
  3. 3 Efeitos da afetação ao rito dos recursos repetitivos e competência do Tribunal de origem para juízo de conformação

Ratio Decidendi

Por afetar a controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1.371 do STJ), o agravo em recurso especial foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que este profira o juízo de conformação/retratação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ, de modo a viabilizar posterior envio do recurso especial, se cabível, à Corte Superior.

Court Disposition

Agravo em recurso especial julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para oportunizar o juízo de conformação à luz da tese do Tema n. 1.371 do STJ, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.