AREsp 3058055 - DECISAO

AREsp 3058055 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em observância ao art. 932, III, do CPC/2015, ao art. 253 do RI/STJ e ao princípio da dialeticidade; conseqüente manutenção da decisão de inadmissibilidade e majoração em 10% do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados no acórdão recorrido, observados os limites legais.

Parties
Agravante: CLODOALDO IVAIR DA SILVA E OUTROS; Agravado: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (não provido)
Legal Topics
ITCMD, Norma Geral Antielisão, Responsabilidade Tributária, Juros De Mora, Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Tributário Processo Civil ITCMD Norma Geral Antielisão Responsabilidade Tributária Juros De Mora Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

CLODOALDO IVAIR DA SILVA E OUTROS

Agravante

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a distribuição prévia de lucros sem lastro financeiro configurou planejamento tributário abusivo e autoriza recomposição da base de cálculo do ITCMD
  2. 2 Aplicabilidade da norma geral antielisão (art. 116, parágrafo único, do CTN)
  3. 3 Incidência da redução de 1/3 da base de cálculo em razão da reserva de usufruto (art. 9º, §2º, item 4, da Lei Estadual nº 10.705/2000)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em observância ao art. 932, III, do CPC/2015, ao art. 253 do RI/STJ e ao princípio da dialeticidade; conseqüente manutenção da decisão de inadmissibilidade e majoração em 10% do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados no acórdão recorrido, observados os limites legais.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (não provido)

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majoro em 10% o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais fixado no acórdão recorrido, respeitados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015