AREsp 2347387 - DECISAO

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Porquanto a questão foi afetada à Primeira Seção como Tema 1.371, e por força dos dispositivos regimentais e do CPC, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia, sendo o envio do recurso especial a esta Corte circunstanciado ao esgotamento da instância ordinária e novo julgamento pelo Tribunal de origem, de modo a evitar fracionamento do recurso e violação ao princípio da unicidade recursal.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior, para que, observados os arts. 1.039 a 1.041 do CPC, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do mesmo CPC.
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Arbitramento, Decreto Regulamentar (decreto Paulista N. 55.002/2009), Recursos Repetitivos (tema 1.371), Devolução Ao Tribunal De Origem
Tributário ITCMD Base De Cálculo Arbitramento Decreto Regulamentar (decreto Paulista N. 55.002/2009) Recursos Repetitivos (tema 1.371) Devolução Ao Tribunal De Origem

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Definir se a prerrogativa do fisco de arbitrar a base de cálculo do ITCMD decorre diretamente do CTN ou está sujeita às normas específicas da Unidade da Federação
  2. 2 Se a alteração da base de cálculo por decreto regulamentar (Decreto Paulista n. 55.002/2009) vulnera o § 1º do inciso II do art. 97 do Código Tributário Nacional
  3. 3 Se era apresentado procedimento administrativo prévio capaz de autorizar o arbitramento nos termos do art. 148 do Código Tributário Nacional

Ratio Decidendi

Porquanto a questão foi afetada à Primeira Seção como Tema 1.371, e por força dos dispositivos regimentais e do CPC, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia, sendo o envio do recurso especial a esta Corte circunstanciado ao esgotamento da instância ordinária e novo julgamento pelo Tribunal de origem, de modo a evitar fracionamento do recurso e violação ao princípio da unicidade recursal.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior, para que, observados os arts. 1.039 a 1.041 do CPC, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do mesmo CPC.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte Superior