AREsp 2850099 - DECISAO

AREsp 2850099 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior, para que, observados os arts. 1.039 a 1.041 do CPC e após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.371), o Tribunal de origem proceda conforme art. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Presidencial E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Lançamento Por Arbitramento, Recursos Repetitivos, Súmulas, Devolução Dos Autos
Direito Tributário Processo Civil ITCMD Base De Cálculo Lançamento Por Arbitramento Recursos Repetitivos Súmulas Devolução Dos Autos

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Presidencial E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o fisco pode arbitrar a base de cálculo do ITCMD ou se tal prerrogativa está sujeita às normas específicas da Unidade da Federação
  2. 2 Se o recurso especial deve ser devolvido ao Tribunal de origem em razão de inclusão do tema em recursos representativos de controvérsia (Tema 1.371)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior, para que, observados os arts. 1.039 a 1.041 do CPC e após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.371), o Tribunal de origem proceda conforme art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Dar baixa destes autos nesta Corte Superior