REsp 2099911 - DECISAO

REsp 2099911 - DECISAO

Como a questão foi afetada à Primeira Seção do STJ sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.371), e em observância aos dispositivos regimentais e do CPC, determinou‑se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, proceda ao novo julgamento nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC, evitando fracionamento recursal e garantindo uniformidade na solução da controvérsia.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Recebido No Stj; Devolução Ao Tribunal De Origem Determinada (remessa Necessária)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Arbitramento, Remessa Necessária, Recursos Repetitivos, Reserva De Lei
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ITCMD Base De Cálculo Arbitramento Remessa Necessária Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Recebido No Stj; Devolução Ao Tribunal De Origem Determinada (remessa Necessária)

Legal Issues

  1. 1 Se a prerrogativa do fisco de arbitrar a base de cálculo do ITCMD decorre diretamente do CTN ou está sujeita às normas específicas da Unidade da Federação (Tema 1.371)
  2. 2 Possibilidade de arbitramento do valor venal do ITCMD quando a administração utiliza o valor venal do IPTU como base de cálculo
  3. 3 Se é admissível a alteração da base de cálculo de tributo por decreto

Ratio Decidendi

Como a questão foi afetada à Primeira Seção do STJ sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.371), e em observância aos dispositivos regimentais e do CPC, determinou‑se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, proceda ao novo julgamento nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC, evitando fracionamento recursal e garantindo uniformidade na solução da controvérsia.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte.
  • Após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem deverá proceder nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.