AREsp 2682730 - DECISAO

AREsp 2682730 - DECISAO

Considerando a afetação do tema à Primeira Seção do STJ como recurso repetitivo (Tema 1.371 / ProAfR no REsp 2.175.094/SP), a decisão agravada foi reconsiderada e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e ao art. 1.040 e seguintes, o Tribunal de origem proceda após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, mantendo os autos suspensos até o fim do julgamento qualificado.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Sobre Recurso Especial) / Decisão Interlocutória Reconsideração E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão reconsiderada; devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa no Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo Do Tributo, Arbitramento, Recursos Repetitivos, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Direito Tributário Processo Civil ITCMD Base De Cálculo Do Tributo Arbitramento Recursos Repetitivos Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Sobre Recurso Especial) / Decisão Interlocutória Reconsideração E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 se a prerrogativa do fisco de arbitrar a base de cálculo do ITCMD decorre diretamente do CTN ou está sujeita às normas específicas da Unidade da Federação
  2. 2 se a utilização do valor venal do IPTU afasta a possibilidade de lançamento do ITCMD mediante arbitramento
  3. 3 procedimento aplicável a recursos especiais admitidos como representativos de controvérsia (devolução ao tribunal de origem e suspensão)

Ratio Decidendi

Considerando a afetação do tema à Primeira Seção do STJ como recurso repetitivo (Tema 1.371 / ProAfR no REsp 2.175.094/SP), a decisão agravada foi reconsiderada e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e ao art. 1.040 e seguintes, o Tribunal de origem proceda após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, mantendo os autos suspensos até o fim do julgamento qualificado.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa no Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem