AREsp 3090238 - DECISAO

AREsp 3090238 - DECISAO

Em razão de existir questão afetada ao Tema n. 1.371/STJ e visando à economia processual e à uniformidade de decisões, determinou‑se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, para que seja realizado o juízo de adequação ao tema e aplicados os procedimentos previstos nos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC e no art. 256‑L, II do RISTJ.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.371/STJ.
Legal Topics
ITCMD, Recursos Repetitivos, Sobrestamento De Processos, Admissão De Recurso Especial, Juízo De Retratação, Princípio Da Economia Processual
Direito Tributário Direito Processual Civil ITCMD Recursos Repetitivos Sobrestamento De Processos Admissão De Recurso Especial Juízo De Retratação Princípio Da Economia Processual

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma

Legal Issues

  1. 1 Definir se a prerrogativa do fisco de arbitrar a base de cálculo do ITCMD decorre diretamente do CTN ou está sujeita às normas específicas da Unidade da Federação (Tema n. 1.371/STJ)
  2. 2 Se e quando deve ser determinado o sobrestamento de processos nacionais em razão de questão afetada ao rito dos Recursos Repetitivos ou à repercussão geral
  3. 3 Se a suspensão nacional de processos ocorre automaticamente com o reconhecimento de recurso repetitivo ou depende de decisão expressa

Ratio Decidendi

Em razão de existir questão afetada ao Tema n. 1.371/STJ e visando à economia processual e à uniformidade de decisões, determinou‑se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, para que seja realizado o juízo de adequação ao tema e aplicados os procedimentos previstos nos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC e no art. 256‑L, II do RISTJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.371/STJ.

Orders

  • Devolvam‑se os autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256‑L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, seja realizado o juízo de adequação ao Tema n. 1.371/STJ, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.
  • Negue‑se seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; encaminhem‑se os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ.