AREsp 3087632 - DECISAO

AREsp 3087632 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.371/STJ, por se tratar de controvérsia de caráter repetitivo e nos termos do rito previsto no CPC e no RISTJ; após publicação do paradigma, se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, negar seguimento ao Recurso Especial; se divergir, remeter para juízo de retratação.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Determinação De Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.371/STJ; posterior juízo de adequação ao Tema e determinação de negar seguimento ou encaminhar para juízo de retratação conforme o caso.
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Inadmissão De Recurso Especial, Juízo De Adequação, Juízo De Retratação
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ITCMD Base De Cálculo Recursos Repetitivos Sobrestamento Inadmissão De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Determinação De Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma

Legal Issues

  1. 1 Se a prerrogativa do fisco de arbitrar a base de cálculo do ITCMD decorre diretamente do CTN ou está sujeita às normas específicas da Unidade da Federação
  2. 2 Se a suspensão nacional de processos em razão de tema afetado é automática ou depende de decisão judicial expressa
  3. 3 Procedimento aplicável quando recurso especial envolve questão afetada por Tema de Recursos Repetitivos ( Tema n. 1.371/STJ)

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.371/STJ, por se tratar de controvérsia de caráter repetitivo e nos termos do rito previsto no CPC e no RISTJ; após publicação do paradigma, se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, negar seguimento ao Recurso Especial; se divergir, remeter para juízo de retratação.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.371/STJ; posterior juízo de adequação ao Tema e determinação de negar seguimento ou encaminhar para juízo de retratação conforme o caso.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Sobrestar os autos até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.371/STJ)