AREsp 2667616 - DECISAO

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Diante da afetação da questão ao Tema 1.371 e da necessidade de observância das normas processuais relativas a recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento e suspensão dos feitos até a publicação do acórdão dos recursos representativos, evitando fracionamento do recurso e violação do princípio da unicidade recursal, nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Após Afetação Ao Tema 1.371 (recursos Repetitivos)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Arbitramento, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Direito Processual Civil ITCMD Base De Cálculo Arbitramento Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Após Afetação Ao Tema 1.371 (recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 Definir se a prerrogativa do fisco de arbitrar a base de cálculo do ITCMD decorre diretamente do CTN ou está sujeita às normas específicas da Unidade da Federação

Ratio Decidendi

Diante da afetação da questão ao Tema 1.371 e da necessidade de observância das normas processuais relativas a recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento e suspensão dos feitos até a publicação do acórdão dos recursos representativos, evitando fracionamento do recurso e violação do princípio da unicidade recursal, nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior
  • Publicar o ato e intimar as partes