AREsp 2833002 - DECISAO

AREsp 2833002 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.371 - ProAfR no REsp 2.175.094/SP), e nos termos do art. 34, XXIV c/c art. 256‑L, I do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, a admissão do recurso especial como representativo impõe a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o fim do julgamento qualificado; assim, reconsiderou‑se a decisão agravada e determinou‑se a devolução dos autos e a baixa nesta Corte, para observância do art. 1.040 e seguintes do CPC após a publicação do acórdão dos recursos representativos.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Agravada E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão por reconsideração; determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa neste Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Arbitramento, Recursos Repetitivos, Súmulas, Reserva Legal, Jurisprudência Do STJ
Direito Tributário Processo Civil ITCMD Base De Cálculo Arbitramento Recursos Repetitivos Súmulas Reserva Legal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Agravada E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se a prerrogativa do fisco de arbitrar a base de cálculo do ITCMD decorre diretamente do CTN ou está sujeita às normas específicas da Unidade da Federação
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial face às Súmulas 284/STF, 126/STJ e 280/STF
  3. 3 Possibilidade de lançamento por arbitramento e investigação do valor de mercado (art. 142 do CTN)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.371 - ProAfR no REsp 2.175.094/SP), e nos termos do art. 34, XXIV c/c art. 256‑L, I do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, a admissão do recurso especial como representativo impõe a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o fim do julgamento qualificado; assim, reconsiderou‑se a decisão agravada e determinou‑se a devolução dos autos e a baixa nesta Corte, para observância do art. 1.040 e seguintes do CPC após a publicação do acórdão dos recursos representativos.

Court Disposition

Decisão por reconsideração; determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa neste Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior