AREsp 2981450 - DECISAO

AREsp 2981450 - DECISAO

A tese recursal da Fazenda subsume-se integralmente ao Tema 1371 (controvérsia sobre a prerrogativa de arbitramento da base de cálculo do ITCMD), razão pela qual o caso foi afetado como representativo da controvérsia, sendo necessárias a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processamento dos feitos idênticos até o julgamento do recurso representativo, nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC.

Parties
Agravante: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Afetado Ao Tema 1371 E Devolvido Ao Tribunal De Origem (decisão De Devolução/suspensão)
Outcome
Decisão que reconsidera decisões anteriores e determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão até o julgamento do recurso representativo (Tema 1371)
Legal Topics
ITCMD, Arbitramento Da Base De Cálculo, Recursos Repetitivos (afetação, Tema 1371), Reformatio in Pejus, Suspensão De Processos
Direito Tributário Direito Processual Civil ITCMD Arbitramento Da Base De Cálculo Recursos Repetitivos (afetação, Tema 1371) Reformatio in Pejus Suspensão De Processos

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Parties

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Afetado Ao Tema 1371 E Devolvido Ao Tribunal De Origem (decisão De Devolução/suspensão)

Legal Issues

  1. 1 Se a prerrogativa do fisco de arbitrar a base de cálculo do ITCMD decorre diretamente do Código Tributário Nacional ou está sujeita às normas específicas da Unidade da Federação
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e requisitos de enfrentamento das matérias (incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF)
  3. 3 Aplicabilidade da vedação de reformatio in pejus em remessa necessária (Súmula 45/STJ)

Ratio Decidendi

A tese recursal da Fazenda subsume-se integralmente ao Tema 1371 (controvérsia sobre a prerrogativa de arbitramento da base de cálculo do ITCMD), razão pela qual o caso foi afetado como representativo da controvérsia, sendo necessárias a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processamento dos feitos idênticos até o julgamento do recurso representativo, nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC.

Court Disposition

Decisão que reconsidera decisões anteriores e determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão até o julgamento do recurso representativo (Tema 1371)

Orders

  • Reconsiderar as decisões de fls. 222/223 e 238/240
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem