AREsp 2950940 - DECISAO

AREsp 2950940 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1371/STJ, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se em seguida o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; eventual recurso somente será conhecido na forma permitida pelo art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Do Recurso
Outcome
Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para suspensão até publicação dos acórdãos paradigmas sobre o Tema 1371/STJ
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Suspensão De Recursos, Súmula 182/stj
Direito Tributário Processo Civil ITCMD Base De Cálculo Recursos Repetitivos Agravo Interno Suspensão De Recursos Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Definir se a prerrogativa do fisco de arbitrar a base de cálculo do ITCMD decorre diretamente do CTN ou está sujeita às normas específicas da Unidade da Federação
  2. 2 procedimental: aplicação do procedimento dos recursos repetitivos (arts. 1.036, 1.037, 1.039-1.041 do CPC/2015) e suspensão dos recursos no tribunal de origem até publicação dos acórdãos paradigmas

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1371/STJ, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se em seguida o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; eventual recurso somente será conhecido na forma permitida pelo art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para suspensão até publicação dos acórdãos paradigmas sobre o Tema 1371/STJ

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015
  • Observar, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015