AREsp 2452378 - DECISAO

AREsp 2452378 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração porque a matéria do recurso especial foi afetada ao julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.371), impondo a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo na origem até o pronunciamento qualificado, evitando o envio prematuro do recurso especial e possível fracionamento que violaria a unicidade recursal.

Parties
Embargante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para tornar sem efeito a decisão embargada; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa no STJ até novo julgamento após publicação do acórdão dos recursos representativos.
Legal Topics
ITCMD, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Arbitramento Da Base De Cálculo, Unicidade Recursal
Direito Tributário Processo Civil ITCMD Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Arbitramento Da Base De Cálculo Unicidade Recursal

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de arbitramento da base de cálculo do ITCMD decorre diretamente do CTN ou está sujeita às normas específicas da Unidade da Federação
  2. 2 suspensão de processos afetados pela sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.371)
  3. 3 procedimento de devolução dos autos ao Tribunal de origem após afetação de recurso especial

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração porque a matéria do recurso especial foi afetada ao julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.371), impondo a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo na origem até o pronunciamento qualificado, evitando o envio prematuro do recurso especial e possível fracionamento que violaria a unicidade recursal.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para tornar sem efeito a decisão embargada; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa no STJ até novo julgamento após publicação do acórdão dos recursos representativos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para tornar sem efeito a decisão embargada (fls. 192/195).
  • Determinar a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, para que o Tribunal de origem, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.