AREsp 2663256 - DECISAO

AREsp 2663256 - DECISAO

Como a matéria foi afetada à Primeira Seção do STJ para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.371), e nos termos do Regimento Interno e do CPC, os autos relativos a recursos cuja matéria se identifique com o tema devem ser devolvidos ao tribunal de origem e permanecer suspensos até o julgamento qualificado; determinou-se, assim, a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa no STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Para Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Em Razão De Tema Afetado a Recurso Repetitivo
Outcome
Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Arbitramento, Recursos Repetitivos, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil ITCMD Base De Cálculo Arbitramento Recursos Repetitivos Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Para Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Em Razão De Tema Afetado a Recurso Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Se a prerrogativa do fisco de arbitrar a base de cálculo do ITCMD decorre diretamente do CTN ou está sujeita às normas da Unidade da Federação
  2. 2 Se, havendo base de cálculo prevista em lei para imóveis (IPTU ou valor venal), é possível o arbitramento administrativo da base de cálculo pelo fisco

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada à Primeira Seção do STJ para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.371), e nos termos do Regimento Interno e do CPC, os autos relativos a recursos cuja matéria se identifique com o tema devem ser devolvidos ao tribunal de origem e permanecer suspensos até o julgamento qualificado; determinou-se, assim, a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa no STJ.

Court Disposition

Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior, para que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do mesmo CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.