AREsp 2948273 - DECISAO

AREsp 2948273 - DECISAO

A matéria foi afetada ao regime dos recursos especiais repetitivos (REsp 2.175.094/SP, Tema 1371), impondo a suspensão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, seja reexaminado o acórdão recorrido e adotadas as medidas procedimentais previstas (negação de seguimento, juízo de retratação ou remessa conforme o alinhamento com a orientação do Superior Tribunal de Justiça).

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Declarado Prejudicado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Reconsiderada a decisão recorrida, tornada sem efeito; recurso especial julgado prejudicado; determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame após publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia.
Legal Topics
ITCMD, Arbitramento Da Base De Cálculo, Recursos Especiais Repetitivos, Suspensão De Feitos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação
Direito Tributário Processo Civil ITCMD Arbitramento Da Base De Cálculo Recursos Especiais Repetitivos Suspensão De Feitos Devolução Ao Tribunal De Origem Juízo De Retratação

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Declarado Prejudicado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a prerrogativa do fisco de arbitrar a base de cálculo do ITCMD decorre diretamente do CTN ou está sujeita às normas específicas da Unidade da Federação
  2. 2 Se o feito deve ser suspenso e devolvido ao Tribunal de origem em razão de recurso especial representativo da controvérsia (recursos repetitivos)

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada ao regime dos recursos especiais repetitivos (REsp 2.175.094/SP, Tema 1371), impondo a suspensão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, seja reexaminado o acórdão recorrido e adotadas as medidas procedimentais previstas (negação de seguimento, juízo de retratação ou remessa conforme o alinhamento com a orientação do Superior Tribunal de Justiça).

Court Disposition

Reconsiderada a decisão recorrida, tornada sem efeito; recurso especial julgado prejudicado; determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame após publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão do respectivo recurso especial representativo da controvérsia, se proceda conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
  • Recurso especial julgado prejudicado