AREsp 2979335 - DECISAO

AREsp 2979335 - DECISAO

A questão discutida foi afetada à Primeira Seção como Tema 1371, nos Recursos Especiais indicados, de modo que a Corte reconsiderou as decisões anteriores e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que permaneçam suspensos até o julgamento dos recursos representativos, cabendo ao Tribunal de origem observar os arts. 1.039 a 1.041 e, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, proceder nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Recorrente: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem Após Afetação Ao Tema 1371
Outcome
Reconsideradas as decisões monocráticas e de embargos; autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixados nesta Corte, com suspensão até julgamento dos recursos representativos (Tema 1371).
Legal Topics
ITCMD, Arbitramento Da Base De Cálculo, Código Tributário Nacional Vs Normas Estaduais, Recursos Repetitivos (tema 1371), Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil ITCMD Arbitramento Da Base De Cálculo Código Tributário Nacional Vs Normas Estaduais Recursos Repetitivos (tema 1371) Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem Após Afetação Ao Tema 1371

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 prerrogativa do fisco de arbitrar a base de cálculo do ITCMD: decorre do CTN ou sujeita a normas da Unidade da Federação
  3. 3 afetação de matéria aos recursos repetitivos (Tema 1371)

Ratio Decidendi

A questão discutida foi afetada à Primeira Seção como Tema 1371, nos Recursos Especiais indicados, de modo que a Corte reconsiderou as decisões anteriores e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que permaneçam suspensos até o julgamento dos recursos representativos, cabendo ao Tribunal de origem observar os arts. 1.039 a 1.041 e, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, proceder nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Reconsideradas as decisões monocráticas e de embargos; autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixados nesta Corte, com suspensão até julgamento dos recursos representativos (Tema 1371).

Orders

  • Reconsiderar as decisões de fls. 288/289 e 306/308
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior