REsp 2168168 - ACORDAO

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Em doação de bem imóvel decorrente de partilha de divórcio, o fato gerador do ITCMD ocorre com a averbação/registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis, e o prazo decadencial para lançamento inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, isto é, do primeiro dia do exercício seguinte ao registro imobiliário da trasladação da propriedade.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravada: CLARISSE GASPAR DOIN SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno provido; Recurso Especial da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO parcialmente provido para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à origem.
Legal Topics
ITCMD, Decadência, Termo Inicial Da Decadência, Partilha De Divórcio, Registro Imobiliário, Base De Cálculo Do Imposto
Processual Civil Tributário ITCMD Decadência Termo Inicial Da Decadência Partilha De Divórcio Registro Imobiliário Base De Cálculo Do Imposto

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

CLARISSE GASPAR DOIN SILVA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo decadencial do ITCMD na doação de imóvel decorrente de partilha de divórcio (registro imobiliário ou trânsito em julgado da sentença homologatória)?
  2. 2 Aplicabilidade da tese do Tema 1.048/STJ ao caso concreto (distinção entre ITCMD causa mortis e ITCMD doação).
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 pelo mero desprovimento do agravo interno.

Ratio Decidendi

Em doação de bem imóvel decorrente de partilha de divórcio, o fato gerador do ITCMD ocorre com a averbação/registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis, e o prazo decadencial para lançamento inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, isto é, do primeiro dia do exercício seguinte ao registro imobiliário da trasladação da propriedade.

Court Disposition

Agravo Interno provido; Recurso Especial da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO parcialmente provido para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à origem.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno.
  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.