AREsp 2982667 - DECISAO

AREsp 2982667 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao Tema 1371/STJ e sujeita ao procedimento dos recursos especiais repetitivos (art. 1.036 CPC/2015), o processo deve ser suspenso e devolvido ao tribunal de origem para aguardar a publicação dos acórdãos paradigmas e adoção do juízo de conformação, razão pela qual acolheram-se os embargos de declaração e reavaliou-se a decisão anterior.

Parties
Embargante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos E Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Especial
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração
Legal Topics
ITCMD, Temas Repetitivos, Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015, Juízo De Conformação, Suspensão De Recursos
Direito Tributário Direito Processual Civil ITCMD Temas Repetitivos Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 Juízo De Conformação Suspensão De Recursos

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos E Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão por não indicar que a matéria foi afetada ao Tema 1371/STJ
  2. 2 Se a prerrogativa do fisco de arbitrar a base de cálculo do ITCMD decorre do CTN ou está sujeita às normas da Unidade da Federação
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.036, 1.037, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 ao caso

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao Tema 1371/STJ e sujeita ao procedimento dos recursos especiais repetitivos (art. 1.036 CPC/2015), o processo deve ser suspenso e devolvido ao tribunal de origem para aguardar a publicação dos acórdãos paradigmas e adoção do juízo de conformação, razão pela qual acolheram-se os embargos de declaração e reavaliou-se a decisão anterior.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 498-505.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.