AREsp 3028220 - DECISAO

AREsp 3028220 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para indeferir o recurso especial, por dois fundamentos autônomos: (i) ausência de prequestionamento da tese relativa ao art. 108, §2º, do CTN, óbice pela Súmula 211/STJ; e (ii) o acórdão recorrido assentou sua decisão na interpretação de legislação estadual (art. 17, §2º da Lei 10.705/2000 e art. 31, §1º, item 2 do Decreto 46.655/2002), matéria incabível de exame em recurso especial, por analogia à Súmula 280/STF.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Agravada/impetrante: impetrante (única herdeira do Sr. Ailton Roberto Beraldo); Impetrado/administrativo: Delegado da Delegacia Regional Tributária DRT-15 Araraquara
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (recurso Especial Não Admitido)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ITCMD, Mandado De Segurança, Sobrepartilha, Remissão (desconto De 5%), Prequestionamento, Súmula 280/stf
Tributário Processual Civil Administrativo ITCMD Mandado De Segurança Sobrepartilha Remissão (desconto De 5%) Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

impetrante (única herdeira do Sr. Ailton Roberto Beraldo)

Agravada/impetrante

Delegado da Delegacia Regional Tributária DRT-15 Araraquara

Impetrado/administrativo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (recurso Especial Não Admitido)

Legal Issues

  1. 1 Se o desconto de 5% (remissão parcial do crédito tributário) deve ser revogado automaticamente em razão da sobrepartilha quando não houve pagamento integral dentro do prazo legal, independentemente de dolo ou má-fé
  2. 2 Se houve prequestionamento da tese de violação ao art. 108, § 2º, do CTN, inviabilizando o recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Se a decisão recorrida demandou interpretação de legislação estadual (Lei 10.705/2000 e Decreto 46.655/2002), obstando apreciação em recurso especial (analog. Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para indeferir o recurso especial, por dois fundamentos autônomos: (i) ausência de prequestionamento da tese relativa ao art. 108, §2º, do CTN, óbice pela Súmula 211/STJ; e (ii) o acórdão recorrido assentou sua decisão na interpretação de legislação estadual (art. 17, §2º da Lei 10.705/2000 e art. 31, §1º, item 2 do Decreto 46.655/2002), matéria incabível de exame em recurso especial, por analogia à Súmula 280/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto pelo Estado de São Paulo
  • Não conhecer do recurso especial