AREsp 3113615 - DECISAO

AREsp 3113615 - DECISAO

Por tratar-se de controvérsia afetada ao Tema n. 1.371/STJ, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ e dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, com instruções para que o juízo de origem negue seguimento ao recurso se o acórdão estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhe para juízo de retratação se divergir.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.371/STJ.
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Arbitramento Pela Fazenda, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Repercussão Geral, Juízo De Retratação
Processo Civil Direito Tributário ITCMD Base De Cálculo Arbitramento Pela Fazenda Recursos Repetitivos Sobrestamento Repercussão Geral +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Se a prerrogativa do fisco de arbitrar a base de cálculo do ITCMD decorre diretamente do CTN ou está sujeita às normas específicas da Unidade da Federação
  2. 2 Se a suspensão de processos em todo o território nacional com fundamento no art. 1.037, II, parágrafo único, do CPC é automática ou depende de decisão expressa
  3. 3 Aplicação do rito dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.371/STJ) e efeitos sobre recursos especiais e extraordinários

Ratio Decidendi

Por tratar-se de controvérsia afetada ao Tema n. 1.371/STJ, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ e dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, com instruções para que o juízo de origem negue seguimento ao recurso se o acórdão estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhe para juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.371/STJ.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ.
  • Autos ficarão sobrestados na origem até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.371/STJ).