AREsp 3106349 - DECISAO

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Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.371/STJ), aplicando-se os arts. 1.030 e 1.040 do CPC; orienta-se que o Tribunal de origem negue seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhe os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir do entendimento do STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.371/STJ
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Tema 1.371/stj
Direito Tributário Processo Civil ITCMD Base De Cálculo Recursos Repetitivos Sobrestamento Admissibilidade De Recurso Especial Tema 1.371/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Definir se a prerrogativa do fisco de arbitrar a base de cálculo do ITCMD decorre diretamente do CTN ou está sujeita às normas específicas da Unidade da Federação
  2. 2 Se o processo deve ser sobrestado até a publicação do acórdão paradigma do Recurso Repetitivo (Tema 1.371/STJ)
  3. 3 Aplicação do rito dos Recursos Repetitivos e das previsões dos arts. 1.030, 1.037, 1.041 do CPC

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.371/STJ), aplicando-se os arts. 1.030 e 1.040 do CPC; orienta-se que o Tribunal de origem negue seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhe os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir do entendimento do STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.371/STJ

Orders

  • Devolva-se os autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos
  • Negue-se seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ