AREsp 3085699 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria é de cunho eminentemente constitucional (competência do STF) e porque parte das razões funda-se em legislação local; ademais, faltou prequestionamento da matéria, aplicando-se a Súmula 211/STJ e a vedação análoga da Súmula 280/STF quanto a decisões fundamentadas em direito local.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrantes: herdeiros contribuintes de ITCMD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ITCMD, Remissão Fiscal, Juros E Multa Moratórios, Princípio Da Legalidade Tributária, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Tributário Mandado De Segurança Processo Administrativo Tributário ITCMD Remissão Fiscal Juros E Multa Moratórios Princípio Da Legalidade Tributária Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

herdeiros contribuintes de ITCMD

Impetrantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Recurso Especial diante de questão de natureza eminentemente constitucional
  2. 2 Possibilidade de revogação de remissão parcial do ITCMD por descumprimento de requisitos independentemente de dolo
  3. 3 Incidência ou não de juros e multa moratórios diante de recolhimento inicial e posterior arbitramento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria é de cunho eminentemente constitucional (competência do STF) e porque parte das razões funda-se em legislação local; ademais, faltou prequestionamento da matéria, aplicando-se a Súmula 211/STJ e a vedação análoga da Súmula 280/STF quanto a decisões fundamentadas em direito local.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial