AREsp 2979415 - ACORDAO

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Havendo omissão do acórdão sobre identidade da matéria com tema repetitivo (REsp 2175094/SP e REsp 2216551/SP, tema 1371), acolheram-se os embargos de declaração, conheceu-se do agravo, e determinou-se a suspensão/sobrestamento dos feitos e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do recurso especial representativo da controvérsia, proceda à negativa de seguimento, ao juízo de retratação ou à remessa do recurso, conforme previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e no art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; agravo regimental provido; recurso especial declarado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do recurso especial representativo (tema repetitivo 1371).
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Arbitramento Pelo Fisco, Sobrestamento, Tema Repetitivo 1371
Processual Civil Tributário ITCMD Base De Cálculo Arbitramento Pelo Fisco Sobrestamento Tema Repetitivo 1371

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Definir se a prerrogativa do fisco de arbitrar a base de cálculo do ITCMD decorre diretamente do CTN ou está sujeita às normas específicas da Unidade da Federação

Ratio Decidendi

Havendo omissão do acórdão sobre identidade da matéria com tema repetitivo (REsp 2175094/SP e REsp 2216551/SP, tema 1371), acolheram-se os embargos de declaração, conheceu-se do agravo, e determinou-se a suspensão/sobrestamento dos feitos e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do recurso especial representativo da controvérsia, proceda à negativa de seguimento, ao juízo de retratação ou à remessa do recurso, conforme previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e no art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; agravo regimental provido; recurso especial declarado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do recurso especial representativo (tema repetitivo 1371).

Orders

  • Acolher os embargos de declaração.
  • Dar provimento ao agravo regimental para reconsiderar a decisão de fls. 643-644 e torná-la sem efeito.