AREsp 2962816 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões do agravante exigiriam o revolvimento do contexto fático-probatório para modificar o entendimento do Tribunal de origem sobre a incidência de juros de mora (procedimento vedado pela Súmula 7/STJ), além de o acórdão recorrido ter fundamento autônomo e suficiente ao declarar que não houve notificação do contribuinte nem definição do quantum devido, matéria não impugnada especificamente pelo agravante.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: Marcelo Wilke Vellinho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
ITCMD, Juros De Mora, Lançamento Complementar, Notificação Do Sujeito Passivo, Decadência, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Ação Anulatória
Tributário Processual Civil ITCMD Juros De Mora Lançamento Complementar Notificação Do Sujeito Passivo Decadência Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Marcelo Wilke Vellinho

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora no lançamento complementar de ITCMD
  2. 2 Necessidade de notificação do sujeito passivo para início da mora
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões do agravante exigiriam o revolvimento do contexto fático-probatório para modificar o entendimento do Tribunal de origem sobre a incidência de juros de mora (procedimento vedado pela Súmula 7/STJ), além de o acórdão recorrido ter fundamento autônomo e suficiente ao declarar que não houve notificação do contribuinte nem definição do quantum devido, matéria não impugnada especificamente pelo agravante.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar honorários recursais