AREsp 3022690 - DECISAO

AREsp 3022690 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada como recurso repetitivo (Tema 1.371 do STJ), a Corte exerceu o juízo de retratação e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso paradigmático e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, seja negado seguimento ou praticado juízo de retratação conforme a coincidência ou divergência da orientação.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior; decisão sem efeito e devolução dos autos ao Tribunal de origem para manifestação após publicação do acórdão do recurso representativo, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
ITCMD, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Direito Tributário Processo Civil ITCMD Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Art. 1.040 Do Cpc/2015

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de arbitramento da base de cálculo do ITCMD quando o valor declarado pelo contribuinte não for fidedigno
  2. 2 se a prerrogativa do fisco de arbitrar a base de cálculo do ITCMD decorre do CTN ou está sujeita às normas da Unidade da Federação (Tema 1.371 do STJ)
  3. 3 necessidade de aguardar julgamento do tema repetitivo e exaurimento da instância ordinária

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada como recurso repetitivo (Tema 1.371 do STJ), a Corte exerceu o juízo de retratação e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso paradigmático e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, seja negado seguimento ou praticado juízo de retratação conforme a coincidência ou divergência da orientação.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; decisão sem efeito e devolução dos autos ao Tribunal de origem para manifestação após publicação do acórdão do recurso representativo, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 327/328 e torno-a sem efeito
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa