AREsp 3185942 - DECISAO

AREsp 3185942 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo para não conhecer do Recurso Especial em razão de o acórdão recorrido firmar fundamento constitucional autônomo suficiente para manter o julgado, o que impõe a interposição de Recurso Extraordinário (Súmula 126/STJ), e porque eventual violação de lei federal seria indireta/reflexa exigindo juízo prévio sobre norma local (Súmula 280/STF); consequentemente o Recurso Especial foi inadmitido. Também foi majorado o percentual de honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravada: MARIANA GOMES AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Seu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ITCMD, Responsabilidade Solidária, Ilegitimidade Passiva, Legalidade Tributária, Súmula N. 126/stj, Súmula N. 280/stf
Direito Tributário Direito Administrativo ITCMD Responsabilidade Solidária Ilegitimidade Passiva Legalidade Tributária Súmula N. 126/stj Súmula N. 280/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

MARIANA GOMES AZEVEDO

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Seu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 124, I, do CTN quanto à responsabilização solidária do doador no ITCMD
  2. 2 Possibilidade de regulamento (decreto estadual) atribuir responsabilidade solidária ou inovar em matéria tributária
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido e aplicação da Súmula 126/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo para não conhecer do Recurso Especial em razão de o acórdão recorrido firmar fundamento constitucional autônomo suficiente para manter o julgado, o que impõe a interposição de Recurso Extraordinário (Súmula 126/STJ), e porque eventual violação de lei federal seria indireta/reflexa exigindo juízo prévio sobre norma local (Súmula 280/STF); consequentemente o Recurso Especial foi inadmitido. Também foi majorado o percentual de honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual justiça gratuita.