AREsp 3235643 - DECISAO

AREsp 3235643 - DECISAO

Conhecer do agravo para não conhecer do Recurso Especial, por três motivos principais: (i) a matéria central suscitada no recurso é de cunho eminentemente constitucional, sendo impróprio ao STJ o exame de questão dessa natureza por risco de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal; (ii) a decisão do tribunal de origem foi fundamentada em legislação local, aplicando-se por analogia a Súmula 280/STF, o que impede o conhecimento do recurso; e (iii) não houve prequestionamento da tese recursal na Corte de origem sob o viés pretendido, inviabilizando o exame no STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: ETHEL ZIMBERG CHEHTER; Impetrante: ILANA ZIMBERG; Impetrante: MARCELO IAMPOLSKY ZIMBERG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ITCMD, Remissão Parcial, Desconto De 5%, Revogação De Benefício Fiscal, Princípio Da Legalidade Tributária, Prequestionamento, Competência Para Controle De Questões Constitucionais
Direito Tributário Processo Mandado De Segurança ITCMD Remissão Parcial Desconto De 5% Revogação De Benefício Fiscal Princípio Da Legalidade Tributária +2 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

ETHEL ZIMBERG CHEHTER

Impetrante

ILANA ZIMBERG

Impetrante

MARCELO IAMPOLSKY ZIMBERG

Impetrante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da revogação do desconto de 5% do ITCMD em razão de erro material na declaração
  2. 2 Se a remissão parcial do crédito tributário gera direito adquirido ou pode ser revogada independentemente de má-fé
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante de tese de cunho eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do Recurso Especial, por três motivos principais: (i) a matéria central suscitada no recurso é de cunho eminentemente constitucional, sendo impróprio ao STJ o exame de questão dessa natureza por risco de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal; (ii) a decisão do tribunal de origem foi fundamentada em legislação local, aplicando-se por analogia a Súmula 280/STF, o que impede o conhecimento do recurso; e (iii) não houve prequestionamento da tese recursal na Corte de origem sob o viés pretendido, inviabilizando o exame no STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.