AREsp 3250277 - DECISAO

AREsp 3250277 - DECISAO

A prerrogativa da Administração fazendária de instaurar o procedimento administrativo de arbitramento do valor venal do imóvel decorre diretamente do art. 148 do CTN, norma geral de aplicação uniforme perante os entes federados; a legislação estadual pode eleger o critério de apuração da base de cálculo do ITCMD, mas não pode suprimir genericamente a prerrogativa do arbitramento nem o Judiciário declará-la extinta em todos os casos; o arbitramento só se insere quando o critério eleito for inidôneo, mediante procedimento regular que observe ampla defesa e contraditório, competindo à Administração demonstrar a inadequação da quantificação inicial.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade/retratação Nos Termos Do Art. 256 L Do RISTJ E Arts. 1.030 E 1.040 Do CPC
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade/retratação nos termos do art. 256-L do RISTJ e arts. 1.030 e 1.040 do CPC
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Arbitramento (art. 148 Do Ctn), Recursos Repetitivos, Tema 1.371/stj, Mandado De Segurança, Lançamento Tributário, Lei Estadual N. 10.705/2000, Decreto Estadual Nº 55.002/2009
Direito Tributário Processo Civil ITCMD Base De Cálculo Arbitramento (art. 148 Do Ctn) Recursos Repetitivos Tema 1.371/stj Mandado De Segurança +3 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

contribuinte

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade/retratação Nos Termos Do Art. 256 L Do RISTJ E Arts. 1.030 E 1.040 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Se a prerrogativa do Fisco de arbitrar a base de cálculo do ITCMD decorre diretamente do Código Tributário Nacional ou está sujeita às normas específicas da Unidade da Federação
  2. 2 Se o Decreto Estadual nº 55.002/2009 extrapolou sua função regulamentar
  3. 3 Se o Tribunal de origem violou o art. 148 do CTN ao excluir peremptoriamente a prerrogativa do Fisco de promover procedimento de arbitramento

Ratio Decidendi

A prerrogativa da Administração fazendária de instaurar o procedimento administrativo de arbitramento do valor venal do imóvel decorre diretamente do art. 148 do CTN, norma geral de aplicação uniforme perante os entes federados; a legislação estadual pode eleger o critério de apuração da base de cálculo do ITCMD, mas não pode suprimir genericamente a prerrogativa do arbitramento nem o Judiciário declará-la extinta em todos os casos; o arbitramento só se insere quando o critério eleito for inidôneo, mediante procedimento regular que observe ampla defesa e contraditório, competindo à Administração demonstrar a inadequação da quantificação inicial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade/retratação nos termos do art. 256-L do RISTJ e arts. 1.030 e 1.040 do CPC

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.371/STJ, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que observe os arts. 1.030 e 1.040 do CPC.