AREsp 3139555 - DECISAO

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O acórdão concluiu que o arbitramento da base de cálculo do ITCMD é medida prevista no art. 148 do CTN e reconhecida pela Primeira Seção no Tema 1371, sendo necessária a devolução dos autos ao Tribunal de origem para adoção das medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015, exaurindo-se a instância ordinária antes do processamento do recurso especial; em consequência, determinou-se o desprovimento do recurso e a remessa dos autos ao tribunal a quo.

Parties
Agravante: MARIA VITORIA BIBAS CENTA; Recorrido: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Desprovimento do agravo; devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação das medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Arbitramento, Transmissão De Quotas Sociais, Recursos Repetitivos (tema 1371)
Direito Tributário ITCMD Base De Cálculo Arbitramento Transmissão De Quotas Sociais Recursos Repetitivos (tema 1371)

Case Brief

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Parties

MARIA VITORIA BIBAS CENTA

Agravante

Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 qual é a base de cálculo do ITCMD incidente na transmissão das quotas sociais
  2. 2 possibilidade de arbitramento da base de cálculo do ITCMD nos termos do art. 148 do CTN
  3. 3 requisitos formais do procedimento de arbitramento e aplicação do Tema 1371 do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão concluiu que o arbitramento da base de cálculo do ITCMD é medida prevista no art. 148 do CTN e reconhecida pela Primeira Seção no Tema 1371, sendo necessária a devolução dos autos ao Tribunal de origem para adoção das medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015, exaurindo-se a instância ordinária antes do processamento do recurso especial; em consequência, determinou-se o desprovimento do recurso e a remessa dos autos ao tribunal a quo.

Court Disposition

Desprovimento do agravo; devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação das medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Desprovimento do recurso.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso.