AREsp 3188809 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se predominantemente em legislação estadual, tornando eventual violação de lei federal indireta ou reflexa, razão pela qual o exame da matéria pelo STJ está obstado (aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF).

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ITCMD, Remissão De Crédito Tributário, Súmula 280/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Direito Constitucional ITCMD Remissão De Crédito Tributário Súmula 280/stf Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do restabelecimento do desconto de 5% do ITCMD
  2. 2 Possibilidade de cancelamento/cassação da remissão parcial em razão de sobrepartilha
  3. 3 Relevância da boa-fé, dolo ou má-fé para manutenção ou cassação da remissão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se predominantemente em legislação estadual, tornando eventual violação de lei federal indireta ou reflexa, razão pela qual o exame da matéria pelo STJ está obstado (aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.