AREsp 3065723 - ACORDAO

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Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial porque, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada, a insurgência contra a negativa de seguimento fundada em precedente repetitivo deve ser dirigida ao próprio Tribunal de origem por meio de agravo interno; as alegadas ofensas ao art. 1.022 e o dissídio jurisprudencial estão intrinsecamente ligados ao tema repetitivo (Tema 1.048/STJ) e, assim, sua análise pelo STJ está prejudicada.

Parties
Agravante: WLADIMIR TOMAZ LANDIN; Agravada: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
ITCMD, Decadência, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Tema 1.048/stj, Negativa De Seguimento, Prejudicialidade
Processo Civil Direito Tributário ITCMD Decadência Recursos Repetitivos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Tema 1.048/stj +2 more

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Parties

WLADIMIR TOMAZ LANDIN

Agravante

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial para impugnar decisão da Presidência do Tribunal de origem que negou seguimento por aplicação de precedente repetitivo
  2. 2 Adequação da aplicação do Tema 1.048/STJ ao caso concreto relativo ao termo inicial da decadência do ITCMD
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional e omissão (art. 1.022 e art. 489 do CPC) quando vinculada a tema repetitivo

Ratio Decidendi

Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial porque, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada, a insurgência contra a negativa de seguimento fundada em precedente repetitivo deve ser dirigida ao próprio Tribunal de origem por meio de agravo interno; as alegadas ofensas ao art. 1.022 e o dissídio jurisprudencial estão intrinsecamente ligados ao tema repetitivo (Tema 1.048/STJ) e, assim, sua análise pelo STJ está prejudicada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial