AREsp 1765037 - DECISAO

AREsp 1765037 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais objeto do suposto dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: JOEL HENRI REGAILO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ITCMD, Decadência Tributária, Lançamento Tributário, Constituição Do Crédito Tributário, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Tributário ITCMD Decadência Tributária Lançamento Tributário Constituição Do Crédito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

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Parties

JOEL HENRI REGAILO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por alegada divergência jurisprudencial sobre constituição do crédito tributário e decadência
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF em caso de insuficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Momento do lançamento e sua relação com a decadência (art. 150, §4º do CTN)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais objeto do suposto dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.