AREsp 1789779 - DECISAO

AREsp 1789779 - DECISAO

O tribunal entendeu que, em arrolamento sumário, a legislação processual (art. 659, §2º, do CPC/2015) permite homologar a partilha e, após o trânsito em julgado, expedir os formais de partilha independentemente do pagamento prévio do ITCMD, sendo possível a cobrança do imposto pelo Fisco em procedimento administrativo; por isso, a controvérsia sobre recolhimento do ITCMD não impede a remessa do feito à Primeira Seção para redistribuição conforme sua competência.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Determinação De Remessa Para Redistribuição À Primeira Seção
Outcome
Determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos, para redistribuição a uma das Turmas da Primeira Seção; publique-se.
Legal Topics
ITCMD, Arrolamento Sumário, Partilha Amigável, Homologação Da Partilha, Competência Da Primeira Seção
Processo Civil Tributário ITCMD Arrolamento Sumário Partilha Amigável Homologação Da Partilha Competência Da Primeira Seção

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Determinação De Remessa Para Redistribuição À Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do recolhimento do ITCMD antes da homologação da partilha de bens em arrolamento sumário
  2. 2 Competência da Primeira Seção para apreciar matéria sobre recolhimento de tributos em partilha

Ratio Decidendi

O tribunal entendeu que, em arrolamento sumário, a legislação processual (art. 659, §2º, do CPC/2015) permite homologar a partilha e, após o trânsito em julgado, expedir os formais de partilha independentemente do pagamento prévio do ITCMD, sendo possível a cobrança do imposto pelo Fisco em procedimento administrativo; por isso, a controvérsia sobre recolhimento do ITCMD não impede a remessa do feito à Primeira Seção para redistribuição conforme sua competência.

Court Disposition

Determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos, para redistribuição a uma das Turmas da Primeira Seção; publique-se.

Orders

  • Determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos, para que proceda à redistribuição do processo a uma das Turmas que integram a Primeira Seção.
  • Publique-se.