AREsp 1792505 - DECISAO

AREsp 1792505 - DECISAO

Por consistir a tese recursal em matéria eminentemente constitucional e por incidência, por analogia, da Súmula 280/STF sobre alegação de violação de norma estadual, o STJ não conheceu do recurso especial; assim conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
ITCMD, Competência Tributária, Constitucionalidade De Norma Estadual, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Da Súmula 280/stf Por Analogia
Direito Tributário Direito Constitucional ITCMD Competência Tributária Constitucionalidade De Norma Estadual Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Da Súmula 280/stf Por Analogia

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade do art. 4º, inciso II, alínea "b", da Lei Estadual nº 10.705/2000
  2. 2 exigência de lei complementar nos termos do artigo 155, inciso I, parágrafo 1º, inciso III, alínea "a", da CF/88
  3. 3 admissibilidade de recurso especial sobre matéria de cunho eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Por consistir a tese recursal em matéria eminentemente constitucional e por incidência, por analogia, da Súmula 280/STF sobre alegação de violação de norma estadual, o STJ não conheceu do recurso especial; assim conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.