AREsp 1782902 - DECISAO

AREsp 1782902 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do aresto recorrido, sujeitando-se ao óbice da Súmula 284/STF, e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial na forma exigida (ausência de cotejo analítico e transcrição dos trechos dos julgados confrontados).

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ITCMD, VGBL, Natureza Jurídica De Planos Previdenciários, Incidência Tributária Sobre Planos De Previdência, Artigo 794 Do Código Civil, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial (súmula 284/stf)
Direito Tributário Direito Civil Direito Previdenciário Direito Processual ITCMD VGBL Natureza Jurídica De Planos Previdenciários Incidência Tributária Sobre Planos De Previdência +3 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ITCMD sobre valores de VGBL
  2. 2 Natureza jurídica do VGBL (seguro de pessoas ou fundo de investimento)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante do Enunciado 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do aresto recorrido, sujeitando-se ao óbice da Súmula 284/STF, e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial na forma exigida (ausência de cotejo analítico e transcrição dos trechos dos julgados confrontados).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.