REsp 1896008 - DECISAO

REsp 1896008 - DECISAO

Diante do afetação do tema (Tema 1.074) sob o rito dos recursos repetitivos, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao reexame do acórdão recorrido e pratique, conforme o caso, o juízo de retratação ou decida sobre as demais questões não prejudicadas, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, impedindo o seguimento imediato do recurso especial nesta Corte sobre matéria já pacificada no paradigma.

Parties
Apelante: Fazenda Pública do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que seja reexaminado o acórdão recorrido nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
ITCMD, Arrolamento Sumário, Expedição De Carta De Adjudicação, Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação
Processo Civil Direito Tributário ITCMD Arrolamento Sumário Expedição De Carta De Adjudicação Recursos Repetitivos Devolução Ao Tribunal De Origem Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda Pública do Distrito Federal

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovar o pagamento do ITCMD no arrolamento sumário como condição para homologação da partilha ou expedição da carta de adjudicação
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e competência do Tribunal de origem para reexaminar acórdão após julgamento do paradigma (juízo de retratação)

Ratio Decidendi

Diante do afetação do tema (Tema 1.074) sob o rito dos recursos repetitivos, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao reexame do acórdão recorrido e pratique, conforme o caso, o juízo de retratação ou decida sobre as demais questões não prejudicadas, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, impedindo o seguimento imediato do recurso especial nesta Corte sobre matéria já pacificada no paradigma.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que seja reexaminado o acórdão recorrido nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
  • Na hipótese da decisão recorrida coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, seja negado seguimento ao recurso especial ou encaminhado a esta Corte para análise das questões não prejudicadas.