AREsp 1232780 - DECISAO
O agravo não foi provido porque os dispositivos de lei federal indicados como violados (arts. 38 e 148 do CTN) não foram efetivamente examinados no acórdão estadual, faltando o prequestionamento exigido pela Súmula 282 do STF; além disso, a revisão do acórdão implicaria reexame da interpretação dada à lei estadual sobre a base de cálculo do ITCMD, hipótese vedada em recurso especial segundo a Súmula 280 do STF.
- Parties
- Agravante: ROSEANY DA SILVA BRUNETTI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
- Legal Topics
- ITCMD, Base De Cálculo, Valor Venal De Referência, Reserva De Lei, Prequestionamento, Súmula 282 Do STF, Súmula 280 Do STF
Case Brief
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Parties
ROSEANY DA SILVA BRUNETTI
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Violação dos arts. 38 e 148 do CTN
- 2 Ilegitimidade do valor de ITCMD apurado por decreto estadual
- 3 Prequestionamento (Súmula 282 do STF)
Ratio Decidendi
O agravo não foi provido porque os dispositivos de lei federal indicados como violados (arts. 38 e 148 do CTN) não foram efetivamente examinados no acórdão estadual, faltando o prequestionamento exigido pela Súmula 282 do STF; além disso, a revisão do acórdão implicaria reexame da interpretação dada à lei estadual sobre a base de cálculo do ITCMD, hipótese vedada em recurso especial segundo a Súmula 280 do STF.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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