AREsp 1309411 - ACORDAO

AREsp 1309411 - ACORDAO

Não se verificou erro de premissa na decisão agravada; a jurisprudência do STJ estabelece que o valor venal do art. 38 do CTN é o valor real de venda (valor de mercado) e não se confunde com o valor adotado para fins de IPTU, de modo que o acórdão que vinculou a base de cálculo do ITCMD ao valor do IPTU estava em desacordo com a orientação desta Corte, razão pela qual o agravo interno foi desprovido mantendo‑se a decisão que reconheceu tal incompatibilidade.

Parties
Agravante: MARCIA YAHN PINHEIRO SIMÕES e OUTROS; Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrantes: Herdeiros de SÔNIA YAHN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, IPTU, Erro De Premissa, Vinculação Ao IPTU
Processual Civil Tributário ITCMD Base De Cálculo IPTU Erro De Premissa Vinculação Ao IPTU

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCIA YAHN PINHEIRO SIMÕES e OUTROS

Agravante

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Herdeiros de SÔNIA YAHN

Impetrantes

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro de premissa na decisão agravada
  2. 2 Vinculação da base de cálculo do ITCMD ao valor do IPTU
  3. 3 Competência para fixação da base de cálculo do ITCMD por ato infralegal

Ratio Decidendi

Não se verificou erro de premissa na decisão agravada; a jurisprudência do STJ estabelece que o valor venal do art. 38 do CTN é o valor real de venda (valor de mercado) e não se confunde com o valor adotado para fins de IPTU, de modo que o acórdão que vinculou a base de cálculo do ITCMD ao valor do IPTU estava em desacordo com a orientação desta Corte, razão pela qual o agravo interno foi desprovido mantendo‑se a decisão que reconheceu tal incompatibilidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno