AREsp 1781843 - DECISAO

AREsp 1781843 - DECISAO

O agravo foi negado porque a alteração da conclusão do tribunal de origem — no sentido de existência de fato gerador do ITCMD — implicaria reexame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o acórdão de origem concluiu pela ausência de divisão patrimonial ou rendas próprias e que os lucros foram lançados em nome da esposa, afastando assim a incidência do ITCMD.

Parties
Agravante: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
ITCMD, Doações Entre Cônjuges, Comunhão Universal De Bens, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Tributário Direito Civil Processo Civil ITCMD Doações Entre Cônjuges Comunhão Universal De Bens Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Estado de Santa Catarina

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ITCMD em doação entre cônjuges no regime de comunhão universal de bens
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial com fundamento no art.105, III, "a", da CF

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a alteração da conclusão do tribunal de origem — no sentido de existência de fato gerador do ITCMD — implicaria reexame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o acórdão de origem concluiu pela ausência de divisão patrimonial ou rendas próprias e que os lucros foram lançados em nome da esposa, afastando assim a incidência do ITCMD.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.