AREsp 1792287 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a jurisprudência do STJ consolida que o VGBL possui natureza securitária nos termos do art. 794 do Código Civil e, assim, não integra a herança, afastando a incidência do ITCMD; não há nos autos elementos fáticos a indicar fraude que justifiquem revisão do acórdão, e é vedado ao STJ reexaminar provas (Súmula 7), além de haver óbice de admissibilidade pela alínea 'c' por falta de cumprimento das exigências formais previstas no CPC e no RISTJ.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
ITCMD, VGBL, Natureza Jurídica Do Plano De Previdência Privada, Art. 794 Do Código Civil, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Direito Civil ITCMD VGBL Natureza Jurídica Do Plano De Previdência Privada Art. 794 Do Código Civil Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ITCMD sobre valores depositados em VGBL
  2. 2 Se o VGBL integra o acervo hereditário nos termos do art. 794 do Código Civil
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, III, alíneas a e c, da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a jurisprudência do STJ consolida que o VGBL possui natureza securitária nos termos do art. 794 do Código Civil e, assim, não integra a herança, afastando a incidência do ITCMD; não há nos autos elementos fáticos a indicar fraude que justifiquem revisão do acórdão, e é vedado ao STJ reexaminar provas (Súmula 7), além de haver óbice de admissibilidade pela alínea 'c' por falta de cumprimento das exigências formais previstas no CPC e no RISTJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.