AREsp 1598875 - DECISAO

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Por considerar que o VGBL tem natureza jurídica de seguro de vida individual e que, nos termos do art. 794 do Código Civil e da jurisprudência do STJ, o capital segurado não se integra ao acervo hereditário, afasta-se a incidência do ITCMD sobre valores resgatados a título de VGBL; conclusão adotada pelo Tribunal e ratificada no julgamento do agravo.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Colegiado (conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
ITCMD, VGBL, Seguro De Vida, Mandado De Segurança, Remessa Necessária
Direito Tributário Direito Civil Processo Civil ITCMD VGBL Seguro De Vida Mandado De Segurança Remessa Necessária

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Colegiado (conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ITCMD sobre valores resgatados de VGBL
  2. 2 Natureza jurídica do VGBL (seguro de vida ou bem hereditário)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

Por considerar que o VGBL tem natureza jurídica de seguro de vida individual e que, nos termos do art. 794 do Código Civil e da jurisprudência do STJ, o capital segurado não se integra ao acervo hereditário, afasta-se a incidência do ITCMD sobre valores resgatados a título de VGBL; conclusão adotada pelo Tribunal e ratificada no julgamento do agravo.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se