AREsp 1647418 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado decidiu integralmente a lide com fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; os aclaratórios visam rediscutir o mérito e o embargante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão, além de que eventual análise de matéria tributária depende de legislação local (Lei Estadual 1.810/1997), incidindo a Súmula 280/STF e impedindo a admissão do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Cotas Sociais, Valor De Mercado, Embargos De Declaração, Súmula 280/stf, Súmula 283/stf
Processual Civil Tributário ITCMD Base De Cálculo Cotas Sociais Valor De Mercado Embargos De Declaração Súmula 280/stf +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade)
  2. 2 base de cálculo do ITCMD sobre cotas sociais (valor de mercado vs valor atribuído no contrato social)
  3. 3 princípio da dialeticidade e ônus de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado decidiu integralmente a lide com fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; os aclaratórios visam rediscutir o mérito e o embargante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão, além de que eventual análise de matéria tributária depende de legislação local (Lei Estadual 1.810/1997), incidindo a Súmula 280/STF e impedindo a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.
  • Advertência de que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no Código de Processo Civil.