AREsp 1771007 - DECISAO

AREsp 1771007 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recorrente exigiria reexame do contexto fático-probatório já analisado pela instância de origem, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido concluiu que os documentos não comprovam a origem hereditária do numerário nem a correspondência entre o ITCMD recolhido e o tributo exigido.

Parties
Agravante/recorrente: Executado; Recorrido/interessado: Estado; De Cujus: Olympio José Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
ITCMD, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Processo Tributário ITCMD Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Recurso Especial Preclusão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Executado

Agravante/recorrente

Estado

Recorrido/interessado

Olympio José Alves

De Cujus

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o numerário declarado na declaração de IRPF de 2009 provém da herança e se o ITCMD recolhido no inventário corresponde ao tributo exigido na execução fiscal
  2. 2 Admissibilidade de Recurso Especial quando impugnaria matéria fático-probatória já apreciada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recorrente exigiria reexame do contexto fático-probatório já analisado pela instância de origem, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido concluiu que os documentos não comprovam a origem hereditária do numerário nem a correspondência entre o ITCMD recolhido e o tributo exigido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se