AREsp 1804980 - DECISAO

AREsp 1804980 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação impeditiva de exame pelo STJ nos termos da Súmula 284/STF; o aresto recorrido, a par de fundamentar-se na classificação do VGBL como modalidade de seguro de pessoas (Circular SUSEP n.339/2007 e arts. 757 e 789 do CC), não foi impugnado especificamente pelo recorrente, impedindo o conhecimento do especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ITCMD, VGBL, Seguros De Pessoas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Tributário Direito Civil ITCMD VGBL Seguros De Pessoas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ITCMD sobre valores de plano VGBL na transmissão causa mortis
  2. 2 Aplicabilidade do art. 794 do Código Civil aos planos VGBL
  3. 3 Classificação do VGBL como seguro de pessoas ou aplicação financeira

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação impeditiva de exame pelo STJ nos termos da Súmula 284/STF; o aresto recorrido, a par de fundamentar-se na classificação do VGBL como modalidade de seguro de pessoas (Circular SUSEP n.339/2007 e arts. 757 e 789 do CC), não foi impugnado especificamente pelo recorrente, impedindo o conhecimento do especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.