AREsp 1797886 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas do fundamento do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF e inviabilizando a análise do mérito pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ITCMD, Previdência Privada, Seguro De Pessoas, Art. 794 Do Código Civil, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Direito Civil Processo Civil ITCMD Previdência Privada Seguro De Pessoas Art. 794 Do Código Civil Súmula 284/stf +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do ITCMD sobre valores de VGBL/PGBL na transmissão causa mortis
  2. 2 aplicabilidade do art. 794 do Código Civil aos planos VGBL/PGBL
  3. 3 admissibilidade do recurso especial à luz da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas do fundamento do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF e inviabilizando a análise do mérito pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.