AREsp 1793431 - DECISAO

AREsp 1793431 - DECISAO

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque as razões do recurso especial não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF, aplicada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ITCMD, VGBL, Seguro De Vida, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Tributário Direito Civil Direito Processual ITCMD VGBL Seguro De Vida Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica do VGBL: seguro de vida ou aplicação financeira
  2. 2 Incidência do ITCMD sobre valores de VGBL
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial em face da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque as razões do recurso especial não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF, aplicada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.